BRISA GEEK SV GAMES – REGULAMENTO

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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

BRISA GEEK SV GAMES

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME No 03.018633/2022

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: GMENDES MALLS LTDA
Endereço: GUAIAO Número: 66 Complemento: SALA 2404 A Bairro: APARECIDA Município: SANTOS UF: SP
CEP:11035-260
CNPJ/MF no: 25.219.426/0001-61
1.2 – Aderentes:
Razão Social:BRISAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDAEndereço: FREI GASPAR Número: 365 Bairro:
CENTRO Município: SAO VICENTE UF: SP CEP:11310-060
CNPJ/MF no:24.624.221/0001-07 Razão Social:CENTRO CULTURAL SAO VICENTE LTDAEndereço:
PRESIDENTE WILSON Número: 1176 Complemento: NUM. 1168 Bairro: CENTRO Município: SAO VICENTE UF:
SP CEP:11320-000
CNPJ/MF no:68.011.568/0001-41 Razão Social:REOPAIPO COMERCIO DE ROUPAS LTDA.Endereço: FREI
GASPAR Número: 365 Complemento: LOJA 340 E 341 Bairro: CENTRO Município: SAO VICENTE UF: SP
CEP:11310-060
CNPJ/MF no:00.906.389/0010-20 Razão Social:SUELI VIEIRA DO PRADO – EIRELIEndereço: FREI GASPAR
Número: 365 Complemento: LOJA 401 Bairro: CENTRO Município: SAO VICENTE UF: SP CEP:11310-060
CNPJ/MF no:27.606.307/0001-97 Razão Social:RAMOS & PITELLI COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO
VESTUARIO E ACESSORIOS LTDAEndereço: FREI GASPAR Número: 365 Complemento: AUC 33Q Bairro:
CENTRO Município: SAO VICENTE UF: SP CEP:11310-060
CNPJ/MF no:26.171.992/0001-03 Razão Social:BRISA SV LTDAEndereço: FREI GASPAR Número: 365
Complemento: LOJA 215 Bairro: CENTRO Município: SAO VICENTE UF: SP CEP:11310-060
CNPJ/MF no:44.825.441/0001-06 Razão Social:CLARO S.A.Endereço: FREI GASPAR Número: 365 Complemento:
LOJA 121 NO NIVEL 1 Bairro: CENTRO Município: SAO VICENTE UF: SP CEP:11310-060
CNPJ/MF no:40.432.544/0321-89
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
São Vicente/SP
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
26/03/2022 a 27/03/2022
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
26/03/2022 a 27/03/2022
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 O concurso BRISA GEEK SV GAMES a ser realizada no BRISAMAR SHOPPING, é uma promoção de
Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade concurso, em conformidade com a Lei
5.768/71, Decreto 70.951/72, Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.
6.1.2 O concurso é uma competição de vídeo game, com participação gratuita, a ser realizado na Arena Gamer
localizada na loja 211, 2o piso do Brisamar Shopping.
6.1.3 A competição será disputada por etapas eliminatórias, sendo que quem perder a partida estará eliminado.
6.2 O concurso será composto por 3 (três) tipos de competições, quais sejam:

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A) INJUSTICE 2 – 32 VAGAS;
B) JUST DANCE 2022 – 32 VAGAS;
C) COMPETIÇÃO DE TOMADA DE TEMPO GRAN TURISMO SPORT – VAGAS ILIMITADAS.
6.3 QUEM PODE PARTICIPAR
6.3.1 O concurso é aberto a qualquer pessoa física, com idade mínima de 12 (doze) anos completos, com CPF
válido, residente e domiciliada no estado de São Paulo, que queira participar. TRATANDO-SE DE MENORES DE
12 ANOS DE IDADE, FAZ-SE NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL PARA
GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. NO CASO DE PARTICIPANTE DE 16 E 17 ANOS, SERÁ
ACEITA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL, mediante confirmação da
assinatura na autorização, o que pode ser feito por imagem no aparelho celular do participante. Portanto, para
efeito de participação nesta promoção, considera-se que os menores de idade foram autorizados pelos pais,
responsáveis ou representantes legais.
6.3.2 A PARTICIPAÇÃO NESTE CONCURSO CONSTITUI AMPLA E TOTAL CONCORDÂNCIA DO
PARTICIPANTE AO DISPOSTO NAS CLÁUSULAS DESTE REGULAMENTO E SERVE COMO DECLARAÇÃO DE
QUE O PARTICIPANTE, POR SI OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, LEU E ACEITOU TODOS OS SEUS
TERMOS E CONDIÇÕES. O PARTICIPANTE QUE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES
ESTABELECIDOS NESTE REGULAMENTO, NÃO DEVERÁ PARTICIPAR DESTE CONCURSO.
6.4 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE CONCURSO
6.4.1 Não poderão participar deste concurso menores de 12 anos , pessoas físicas não residentes no estado de
São Paulo, menor de idade que não estiver acompanhado dos pais ou representantes legais para realizar a
competição, funcionários administrativos, gerentes, diretores e sócios da Brisamar Administração de Imóveis
Ltda., funcionários e gerentes da Administração bem como das empresas terceirizadas que prestam serviços ao
Shopping e, ainda, de quaisquer empresas diretamente envolvidas com este concurso.
6.5 INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAR DOS TORNEIOS
6.5.1 Para participar e concorrer aos prêmios, basta realizar a inscrição, gratuitamente, na loja 214/15 informando
os dados cadastrais solicitados, tais como, nome completo, CPF e telefone:
LOCAL DE INSCRIÇÃO: loja M&M Santos Informática, segundo piso do Brisamar Shopping.
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: dia 26/03/2022 das 15h às 21h00 e dia 27/03/2022 das 12h às 14h, podendo as
inscrições para os torneios INJUSTICE 2 e JUST DANCE 2022 encerrar antes, caso as 32 vagas sejam
preenchidas.
6.5.2 Finalizando as inscrições máximas permitidas para esses dois torneios, o término das vagas será informado
no local de inscrição.
6.5.3 Caso o número de interessados exceda a quantidade de vagas oferecidas, os mesmos serão inscritos em
lista de suplentes, podendo garantir a chance de participar caso haja desistência de algum competidor ou não
comparecimento do mesmo no prazo determinado. Para tanto, os suplentes deverão se apresentar 30 minutos
antes do início da primeira rodada da competição para reivindicarem tal oportunidade junto à área de disputas.
6.5.4 Após a sua inscrição, o interessado receberá o seu crachá de competidor, o qual garante sua participação na
competição. O competidor deverá zelar pela integridade de seu crachá ao longo de todo o evento.
A) INJUSTICE 2 – 32 VAGAS:- Torneio com batalhas épicas de grandes proporções e confrontos onde somente um
herói sairá como o vencedor do 1o lugar.
Data da competição: 27/03/22 a partir das 15h00 – Arena Gamer, no 2o piso – loja 211
Plataforma de competição: Playstation 4
Sistema: Eliminatória Dupla (melhor de 3 partidas)
Tempo de Duração: 90 (noventa) segundos
CONFIGURAÇÕES DO JOGO PARA AS PARTIDAS:
Modo: VS.
Rounds: 3 (necessário vencer duas partidas para prosseguir)
Personagens: Todos disponíveis no jogo original (sujeito à alteração)
Arena: Aleatória (com interações e transições ligadas)
Configurações gerais do jogo: Padrão
A verificação que os settings do jogo estão corretos é da responsabilidade de ambos os jogadores.
A Grande Final será realizada em melhor de 5 partidas.
PREMIAÇÃO:
1o LUGAR – Troféu + Par de Ingressos para o jogo do Santos (estreia na V. Belmiro 17/04/22) + Vale-Compras no
valor de R$ 250,00 para compras nas lojas do Brisamar shopping, a ser utilizado no período de 01/04/2022 a
01/04/2023 + 01 Vale-Camiseta Hurley da loja Sthill;

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2o LUGAR – Troféu + Vip Cine Roxy Brisamar individual 3 meses validade 21/03/22 a 21/21/06/22 + Par de
Ingressos para o jogo do Santos (estreia na V. Belmiro 17/04) + 01 vale Camiseta Volcom da loja Sthill
3o LUGAR – Troféu + Par de Ingressos para o jogo do Santos (estreia na V. Belmiro 17/04/22) + vale 01 Patch
Piticas + 01 vale Camiseta Hang Loose da loja Sthill.
6.5.5 O critério para a formação da dupla da competição será por ordem de chegada no momento da competição.
6.5.6 Na hipótese de ausência de algum participante inscrito, aplicar-se esta mesma regra entre os presentes para
garantir a participação.
6.5.7 Será constituído 16 duplas participantes, e na hipótese do número de inscritos inferior a 32 participantes,
serão montadas quantas duplas forem possíveis. Se houver número ímpar de inscritos, o primeiro inscrito está
automaticamente classificado para a próxima rodada .
6.5.8 A competição em sua fase eliminatória, exceto a Grande Final, empregará o Sistema de Eliminatória Dupla
(melhor de 3 partidas), no qual quem vencer duas partidas, avança à próxima fase. O participante derrotado estará
automaticamente eliminado.
6.5.9 O participante poderá escolher qualquer lutador desde que pertença ao quadro de lutadores disponíveis no
jogo, podendo optar por outro entre as partidas.
6.5.10 Serão utilizados apenas consoles, jogos e demais periféricos fornecidos pela Organizadora, sendo proibida a
utilização de qualquer outro material.
6.5.11 A GRANDE FINAL. Os 2 jogadores que restarem ao fim da fase da fase eliminatória jogarão a grande final
em Sistema de Eliminatória Tripla (melhor de 5 partidas).
6.5.12 Os jogadores deverão se apresentar à área de competição com 15 minutos de antecedência da sua partida,
e ali se apresentar ao oficial da competição e, dessa forma, permanecer no local. Excepcionalmente na primeira
rodada os competidores devem estar a postos na área de disputas com 30 minutos de antecedência.
6.5.13 Não haverá tolerância de atraso do participante. Quando solicitado, o mesmo deverá se apresentar
imediatamente junto à área da competição diante dos oficiais da competição.
B) JUST DANCE 2022 – 32 VAGAS:- Competição vibrante e cheia de energia dedicada exclusivamente aos
apaixonados por Just Dance. Disputas, música e muito movimento.
Data da Competição: 27/03 a partir das 16h00 – Espaço Just Dance, no terceiro piso, loja 313
Plataforma de competição: Xbox One
Sistema: Eliminatória Simples (Mata-Mata)
Tempo de Duração: 01 música dentre as disponibilizadas pelo organizador;
PREMIAÇÃO:
1o LUGAR – Troféu + bolsa de estudo no CNA de São Vicente (1 semestre não incluindo o material didático) +
Vale-Compras no valor de R$ 250,00 para compras nas lojas do Brisamar shopping, a ser utilizado no período de
01/04/2022 a 01/04/2023;
2o LUGAR – Troféu + Mochila CNA + Vip Cine Roxy Brisamar individual, validade de 3 meses de 21/03/22 a
21/06/22;
3o LUGAR – Troféu + Toalha de Praia CNA + vale 01 camiseta Piticas;
6.5.14 O participante não poderá inscrever-se mais de uma vez na mesma competição, sob pena de
desclassificalção. Essa condição elimina automaticamente o participante da competição.
6.5.15 A competição em sua fase eliminatória, exceto a Grande Final e disputa do 3o lugar, empregará o Sistema
de Eliminatória Simples (Mata-Mata), no qual quem vencer avança à próxima fase.
6.5.16 A pontuação de desempenho dos participantes é feita eletronicamente pelo sistema do Just Dance 2022 do
Xbox One e, sendo assim, o maior pontuador será reconhecido como vencedor de cada disputa. Não caberá à
organização qualquer outra avaliação sobre a pontuação obtida pelos competidores.
6.5.17 A definição das músicas para o torneio ficará exclusivamente a cargo da Organização, exceto a grande final.
6.5.18 Os dois jogadores que restarem ao fim da fase eliminatória jogarão a grande final em Sistema de
Eliminatória Dupla (melhor de 3 partidas). Dessa forma, cada um dos competidores escolhe uma música e, se
necessário, uma terceira partida será realizada com música a ser definida pela Organização.

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6.5.19 Serão utilizados apenas consoles, jogos e demais periféricos fornecidos pela Organizadora, sendo proibida a
utilização de qualquer outro material.
6.5.20 Os jogadores deverão se apresentar à área de competição com 15 minutos de antecedência da sua partida,
e ali se apresentar ao oficial da competição e, dessa forma, ali permanecer. Excepcionalmente na primeira rodada
os competidores devem estar a postos na área de disputas com 30 minutos de antecedência.
6.5.21 Não haverá tolerância de atraso do participante. Quando solicitado, o mesmo deverá se apresentar
imediatamente junto à área da competição diante dos oficiais da competição.
CONFIGURAÇÕES DO JOGO PARA AS PARTIDAS
Modo de Competição: 1 vs. 1
Modalidade: Solo, onde ambos os jogadores dançarão conforme sequência igual de movimentos.
Dificuldade: Padrão do jogo
As músicas a serem empregadas nas disputas serão definidas pela Organização, exceto a final.
A verificação que os settings do jogo estão corretos é da responsabilidade de ambos os jogadores.
A Grande Final será realizada em melhor de 3 partidas.
MÚSICAS:
Lista de músicas que poderão ser utilizadas no torneio do Just Dance 2022:
1. Baianá — Bakermat;
2. Believer — Imagine Dragons;
3. Black Mamba — Aespa;
4. Black Mamba — Aespa [Versão Extrema];
5. Boombayah — Blackpink;
6. Boombayah — Blackpink [Versão Extrema];
7. Boss Witch (Ubisoft clean cover) — Skarlett Klaw;
8. Build a B** — Bella Poarch;
9. Buttons — Pussycat Dolls;
10. Buttons — Pussycat Dolls [Versão Noturna];
11. Chacarron — El Chombo;
12. Chandelier — Sia;
13. Chandelier — Sia [Versão Dança Contemporânea];
14. China — Anuel AA, Daddy Yankee, Karol G feat. Ozuna e J. Balvin;
15. China — Anuel AA, Daddy Yankee, Karol G feat. Ozuna e J. Balvin [Versão DJ];
16. Don’t Go Yet — Camila Cabello;
17. Flash Pose — Pablo Vittar feat. Charlie XCX;
18. Freed from Desire — Gala;
19. Funk — Meghan Trainor;
20. Girl Like Me — Black Eyed Peas & Shakira;
21. Girl Like Me — Black Eyed Peas & Shakira [Versão Extrema];
22. Hapier Than Ever — Billie Eilish;
23. Human — Sevdaliza;
24. I’m Outta Love — Anastacia;
25. Jerusalema — Master KG feat. Nomcebo Zikode;
26. Jopping — SuperM;
27. Jopping — SuperM [Versão Extrema];
28. Judas — Lady Gaga;
29. Last Friday Night (T.G.I.F.) — Katy Perry;
30. Level Up — Ciara;
31. Levitating — Dua Lipa;
32. Levitating — Dua Lipa [Versão Extrema];
33. Love Story (Taylor’s Version) — Taylor Swift;
34. Mood — 24kGoldn feat. iann dior;
35. Mr. Blue Sky — The Sunlight Shakers;
36. My Way — Domino Saints;
37. Nails, Hair, Hips, Heels — Todrick Hall [Coreografia oficial];
38. Nails, Hair, Hips, Heels (Just Dance Version) — Todrick Hall;
39. Pop/Stars — K/DA, (G)I-DLE feat. Jaira Burns;
40. Poster Girl — Zara;
41. Rock Your Body — Justin Timberlake;
42. Run The World (Girls) — Beyoncé;
43. Run The World (Girls) — Beyoncé [Versão Extrema];
44. Save Your Tears (Remix) — The Weeknd & Ariana Grande;
45. Smaltown Boy — Bronski Beat;

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46. Stop Drop Roll — Ayo & Teo;
47. Sua Cara — Major Lazer feat Anitta e Pablo Vittar;
48. Sua Cara — Major Lazer feat Anitta e Pablo Vittar [Versão Limousine];
49. Think About Things — Daði Freyr & Gagnamagnið;
50. You Can Dance — Chilly Gonzales;
51. You Make Me Feel (Mighty Real) — Sylvester.
*sujeito à alteração
C) COMPETIÇÃO DE TOMADA DE TEMPO GRAN TURISMO SPORT – VAGAS ILIMITADAS:- É chegada a hora
de aquecer os motores! Os fascinados em velocidade e adrenalina terão um grande desafio no Brisamar Shopping.
Uma verdadeira corrida virtual contra o tempo na busca por prêmios.
Inscrição: Por ordem de chegada, sem necessidade de inscrição prévia;
Data da Competição: dias 26/03/2022 e 27/03/2022, das 15h00 às 21h00 – Arena Gamer, no segundo piso, loja
211
Plataforma de competição: Playstation 4
Sistema: Tomada de Tempo (somatória do resultado dos 2 dias de participação, dias 26/03/2022 e 27/03/2022)
Tempo de Duração: 6 (seis) minutos
PREMIAÇÃO
1o LUGAR – Troféu + Teclado Gamer MM Santos Informática + Vale-Compras no valor de R$ 250,00 para
compras nas lojas do Brisamar shopping, a ser utilizado no período de 01/04/2022 a 01/04/2023; + Vip Cine Roxy
Brisamar individual, validade de 3 meses de 21/03/22 a 21/06/22;
2o LUGAR – Troféu + Mouse Gamer MM Santos + Vip Cine Roxy Brisamar individual, validade de 3 meses de
21/03/22 a 21/06/22;
3o LUGAR – Troféu + Kit MM Santos Informática (Boné + estojo + caderneta + chaveiro + caneta) + Vale 01 Meia
da Piticas.
MONITORES/JUÍZES
6.5.22 Os monitores/organizadores estarão disponíveis para resolver qualquer problema ou dúvida que venha a
ocorrer durante as partidas, e em caso de qualquer irregularidade aplicar as regras do regulamento.
6.5.23 Qualquer um dos competidores que tiver alguma dúvida ou problema deverá procurar solucioná-las antes da
partida com os organizadores, e durante a partida se sentir prejudicado pelo adversário ou torcida se dirigir ao
monitor.
6.5.24 Na eventualidade de uma falha de equipamentos durante uma partida, se constatada pelo
monitor/organizador, a mesma será reiniciada.
6.5.25 Não será permitida à utilização de hardware próprio e instalação de drivers em qualquer hipótese.
6.6 DAS AUTORIZAÇÕES E CESSÕES DE DIREITOS:
6.6.1 Ao participar deste concurso, os participantes, por si ou por seu representante legal, declaram que leram e
compreenderam as regras constantes neste regulamento, que tem total ciência do seu teor e aceita todos os
termos e condições.
Declaram, ainda, que:
(i) Autoriza, na qualidade de participante do concurso, a título gratuito, a utilização para divulgação do concurso, do
seu nome e imagem, atuação, comentários, voz e depoimentos que porventura houver, para matérias jornalísticas,
cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, nas mídias sociais das Promotoras ou em qualquer tipo de mídia
e peças promocionais de divulgação do concurso e conquista do prêmio, ou qualquer outra finalidade, ainda que
comercial, durante a realização do concurso, assim como após sua realização;
(ii) Cede e autoriza, a título gratuito, caso seja um das ganhadores do concurso, a utilização, divulgação e
publicação de eventuais depoimentos em vídeo, foto e/ou atuação, comentários, voz, pela promotora em matérias
jornalísticas, cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas em qualquer tipo de mídia e peças promocionais de
divulgação da conquista do prêmio, ou qualquer outra finalidade, ainda que comercial, assim como, o uso de seu
nome e imagem, em qualquer meio escolhido pela promotora, para divulgação do resultado do concurso, em
quaisquer tipos de suporte, incluindo, mas não se limitando ao armazenamento e distribuição em meio eletrônico,
pelo período de 1 (um) ano, a contar do término do concurso, no território nacional ou exterior;
(iii) Conhece e aceita expressamente que a promotora do concurso não é responsável, nem poderá ser
responsabilizada, por qualquer dano ou prejuízo oriundo da sua participação do concurso; e
(iv) Compromete-se, quando solicitado pela promotora do concurso, a assinar os documentos que se fizerem
necessários visando assegurar os direitos de utilização citados neste regulamento, especialmente, neste capítulo.

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7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 27/03/2022 15:00 a 27/03/2022 21:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/03/2022 15:00 a 27/03/2022 14:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA FREI GASPAR NÚMERO: 365 BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: São Vicente UF: SP CEP: 11310-060
LOCAL DA APURAÇÃO: ARENA GAMER – LOJA 21, 2o PISO E ARENA JUST DANCE – LOJA 313 3o PISO DO
BRISAMAR SHOPPING
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 459,90 459,90 Kit de prêmio 1o LUGAR TORNEIO INJUSTICE 2, composto
por Troféu + Par de Ingressos para o jogo do Santos (estreia
na V. Belmiro 17/04/22) + Vale-Compras no valor de R$
250,00 para compras nas lojas do Brisamar shopping, a ser

utilizado no período de 01/04/2022 a 01/04/2023 + 01 Vale-
Camiseta Hurley da loja Sthill

1

1 319,90 319,90 Kit de prêmio 2o LUGAR TORNEIO INJUSTICE 2 – Troféu +
Vip Cine Roxy Brisamar individual 3 meses validade 21/03/22
a 21/21/06/22 + Par de Ingressos para o jogo do Santos
(estreia na V. Belmiro 17/04) + 01 vale Camiseta Volcom da
loja Sthill

2

1 219,89 219,89 Kit de prêmio 3o LUGAR TORNEIO INJUSTICE 2 – Troféu +
Par de Ingressos para o jogo do Santos (estreia na V. Belmiro
17/04/22) + vale 01 Patch Piticas + 01 vale Camiseta Hang
Loose da loja Sthill.

3

1 1.732,00 1.732,00 Kit de prêmio 1o LUGAR TORNEIO JUST DANCE 2022 –
Troféu + bolsa de estudo no CNA de São Vicente (1 semestre
não incluindo o material didático) + Vale-Compras no valor de
R$ 250,00 para compras nas lojas do Brisamar shopping, a
ser utilizado no período de 01/04/2022 a 01/04/2023;

4

1 120,00 120,00 Kit de prêmio 2o LUGAR TORNEIO JUST DANCE 2022 –
Troféu + Mochila CNA + Vip Cine Roxy Brisamar individual,
validade de 3 meses de 21/03/22 a 21/06/22

5

1 69,99 69,99 Kit de prêmio 3o LUGAR TORNEIO JUST DANCE 2022 –
Troféu + Toalha de Praia CNA + vale 01 camiseta Piticas; 6
1 1.981,00 1.981,00 Kit de prêmio 1o LUGAR TORNEIO GRAN TURISMO
SPORT – Troféu + Teclado Gamer MM Santos Informática +
Vale-Compras no valor de R$ 250,00 para compras nas lojas
do Brisamar shopping, a ser utilizado no período de
01/04/2022 a 01/04/2023; + Vip Cine Roxy Brisamar
individual, validade de 3 meses de 21/03/22 a 21/06/22.

7

1 169,90 169,90 Kit de prêmio 2o LUGAR TORNEIO GRAN TURISMO SPORT
– Troféu + Mouse Gamer MM Santos + Vip Cine Roxy
Brisamar individual, validade de 3 meses de 21/03/22 a
21/06/22.

8

1 39,99 39,99 Kit de prêmio 3o LUGAR TORNEIO GRAN TURISMO
SPORT – Troféu + Kit MM Santos Informática (Boné + estojo
+ caderneta + chaveiro + caneta) + Vale 01 Meia da Piticas.

9

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
9 5.112,57

9 – FORMA DE APURAÇÃO:
9.1 A identificação dos ganhadores ocorrerá dia 27/03/2022, conforme regras descritas nas letras “A”, “B” e “C” do item 6.5.1
deste regulamento: A) Torneio INJUSTICE 2 pelo sistema eliminatório de Dupla (melhor de 3 partidas); B) torneio JUST DANCE
2022 pelo sistema eliminatório Simples (Mata-Mata); e, C) torneio GRAN TURISMO SPORT pelo sistema Tomada de Tempo,
isto é, os 3 participantes que concluírem o percurso em menor tempo serão os vencedores. A premiação atribuída aos 3 (três)
ganhadores de cada torneio será, também a descrita nos itens 6.5.1 e

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7 deste regulamento.
9.2 CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.2.1 Caso a competição termine empatada, deverá ser reiniciada nova rodada para o desempate entre os participantes.
9.2.2 Permanecendo o empate, será utilizado como critério de desempate final, a hora, minuto, segundo e milésimo de
segundo de conclusão da competição, prevalecendo como ganhador aquele que concluir primeiro.
10 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
10.1 A desclassificação será automática, a qualquer momento, nas situações em que houver: (i) comprovação de fraude ou
prática de conduta irregular que possa alterar o regular resultado do concurso; (ii) não atendimento das regras de participação;
(iii) utilização de meios escusos e/ou mecanismos que criem condições de participação irregulares, desleais ou que atentem
contra os objetivos e condições de participação previstos neste Regulamento.
10.2 Não será permitido qualquer tipo de negociação de resultados. O jogador que infringir essa regra será punido com a
desclassificação automática e inapelável da competição, tanto a parte passiva quanto a parte ativa.
10.3 Os jogadores deverão conter o uso de linguagem vulgar quando estiverem dentro da área da competição. Não é permitido
emitir palavras, desafios, ironia, gestos e afins ao adversário. Essa conduta é penalizada com desclassificação automática do
participante, sem direito a quaisquer espécies de reclamações.
10.4 Desistir de uma partida, interrompê-la sem motivo qualquer ou demonstrar claramente que está abdicando da postura
competitiva, pode causar a desclassificação do participante, sem direito a quaisquer espécies de reclamações.
10.5 Havendo desclassificação durante o período de apuração e validação dos ganhadores, o participante será excluído do
concurso e perderá o direito ao prêmio, hipótese em que será considerado ganhador o participante que tiver a segunda maior
pontuação/desempenho. Caso a desclassificação ocorra após a divulgação do nome do ganhador, o valor correspondente ao
prêmio será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União Federal, dentro do prazo legal, nos termos da
lei.
11 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
11.2 DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS GANHADORES
11.3 Os ganhadores serão anunciados a viva voz, no ato da apuração, e comunicados sobre sua premiação no prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis, contados da data da apuração, por meio telefonema, e-mail e/ou telegrama com AR, de acordo com os
dados cadastrais mantidos pela Promotora no cadastro de participação do concurso.
11.4 A divulgação do nome dos ganhadores será feita no site brisamarshopping.com.br e nas redes sociais no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da apuração.
12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
12.2 LOCAL DE EXIBIÇÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS
12.1.2 A comprovação de propriedade dos prêmios a serem distribuídos neste concurso será feita conforme determina o
artigo15, § 1o, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data da apuração de ganhadores, por meio de Declaração
de Prêmio Próprio, que ficará à disposição da SECAP/ME, na sede do BRISAMAR SHOPPING, localizado na Rua Frei Gaspar,
365, em São Vicente/SP, para eventual fiscalização e será apresentada, no momento oportuno, em sede de Prestação de
Contas.
12.1.3 Pela natureza da premiação não será feita a sua exibição. Imagem ilustrativa poderá ser visualizada no material de
divulgação do concurso e nas lojas que comercializam os prêmios.
12.3 ENTREGA DOS PRÊMIOS:
12.3.1 Os prêmios serão entregues livres de quaisquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, nas
dependências do BRISAMAR SHOPPING, em data e horário previamente agendados com cada ganhador, que por si ou por seu
representante legal, deverá, no momento da entrega, estar munido dos seus documentos pessoais (CPF e RG) e, ainda, assinar
o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, para o recebimento do prêmio.
12.3.2 A responsabilidade da Promotora em relação aos ganhadores deste concurso cessará com a efetiva entrega das
premiações, de modo que todos e quaisquer riscos envolvidos na utilização ou destino do prêmio a que fez jus, será de
exclusiva responsabilidade do ganhador. Após a entrega do prêmio a garantia/assistência técnica será de responsabilidade do
respectivo fabricante.
13 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
13.1.2 Ao se cadastrar neste concurso, o participante, por si ou por seu representante legal, (i) aceita todos os termos do
presente Regulamento e (ii) autoriza o uso dos seus dados pessoais na forma descrita no item 6.6.1.
13.1.3 O BRISAMAR SHOPPING, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados
mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel
cumprimento da execução deste concurso não serão compartilhados ou cedidos a terceiros a qualquer título.
13.1.4 Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pelo Shopping, tais como: empresas
responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e

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prestação de contas do concurso junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade
exclusiva de executar e operacionalizar o presente concurso. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão
público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o
tema.
13.1.5 O BRISAMAR SHOPPING exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização deste concurso
utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no
13.709/2018).
13.1.6 Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores do BRISAMAR SHOPPING
devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de
Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização deste concurso, além do compromisso de
confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.
13.1.7 Os dados pessoais coletados para este concurso ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões
rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou
compartilhado ou por determinação regulatória ou legal.
13.1.8 As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam às informações disponibilizadas que:
(a) forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas;
(b) passarem a ser de domínio público após sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste
Regulamento;
(c) devam ser reveladas em razão de uma ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das
partes, somente até a extensão de tal ordem; ou
(d) forem independentemente obtidas ou desenvolvidas pela Promotora sem qualquer violação das obrigações previstas neste
Regulamento.
13.1.9 E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, o BRISAMAR SHOPPING possibilitará aos participantes que revoguem a
autorização para uso de seus dados, para fins de execução deste concurso, bastando que solicitem pelo e-mail
marketing@brisamarshopping.com.br.
13.1.10 Na hipótese do concurso ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará a sua
imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.
13.1.11 Quanto à manutenção dos dados pessoais no banco de dados para fins de facilitar cadastros em futuras promoções, o
participante, por si ou por seu representante legal, poderá revogar esta autorização – item 13.1.9 encaminhando e-mail de
solicitação de exclusão para marketing@brisamarshopping.com.br.
13.1.12 Ao término do concurso, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados do Brisamar
Shopping pelo prazo de 10 (dez) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção
dos dados previstas neste Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item 13.1.11.
e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contados do término do concurso; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a
autorização para participar deste concurso: até o recebimento, pelo Brisamar Shopping, do ofício de homologação da prestação
de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser
deletados.
13.1.13 Os dados pessoais dos participantes descritos no item 13.1.7 serão deletados após cumpridas todas as exigências do
subitem (ii), do item 13.1.12.
13.1.14 Os ganhadores, por si ou por seu representante legal, autorizam, desde já, como consequência da conquista do seu
prêmio, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pelo Brisamar Shopping,
para divulgação deste concurso, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da apuração dos ganhadores.
13.2 OUTRAS DISPOSIÇÕES:
13.2 DIVULGAÇÃO Do CONCURSO
13.2.1 A divulgação deste concurso será feita por meio de peças de comunicações internas e externas considerando os meios
offline e online como: totem de mall, TV, site, rede social, portais de internet, entre outros meios de comunicação apropriados
para este fim.
13.2.2 A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização e/ou a informação “Consulte o
número do certificado SECAP/ME, no Regulamento, disponível no site www.brisamarhopping.com.br”, em todo material
promocional, conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08.
13.3 IMPOSTO DE RENDA
13.3.1 Conforme a Lei no 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1o, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de
IRRF sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3o dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio
de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

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13.3.2 A distribuição do prêmio é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.
13.3.3 A premiação é pessoal e intransferível e não poderá ser trocado por dinheiro ou por quaisquer outros tipos de prêmios.
13.3.4 Todas as empresas aderentes a este concurso são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme
disposto no parágrafo 1o, do artigo 1o da Lei no 5.768/71.
13.3.5 Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento,
sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à
responsabilização penal e civil.
13.3.6 É obrigatório que os participantes deste concurso informem no ato do cadastro os seus dados pessoais válidos e
atualizados, como nome, número do CPF, telefone, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e
localização de ganhador e consequente entrega de prêmio.
13.3.7 Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão do fornecimento de dados incompletos ou
incorretos, ficar impossibilitada de validar a contemplação e/ou realizar a entrega da premiação.
13.3.8 A participação no presente concurso implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve
como declaração de que o participante, por si ou por seu representante legal, não tem qualquer impedimento para aderir a este
concurso.
13.3.9 A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.
13.3.11 Os ganhadores, por si ou por seu representante legal, autorizam, desde já, como consequência da conquista de seu
prêmio, a utilização de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora para divulgação
desta campanha, pelo período de 01 (um) ano contado da data da respectiva apuração, e, assim como os demais participantes
autorizam, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes no
cadastro, desde que não fira o Código do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro da Promotora,
reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para esta, comprometendo-se a não
comercializá-los e nem a cedê-los, ainda que a título gratuito.
13.3.12 Fica, desde já, eleito o Foro Central da Comarca do participante, para solução de quaisquer questões referentes ao
regulamento do presente concurso.
13.3.13 A Prestação de Contas deste concurso será feita pela MPC Legalização de Promoção Comercial, na pessoa de seu
representante legal, e será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal.
13.3.14 O regulamento completo deste concurso e a listagem das lojas participantes estarão disponíveis no site
www.brisamarhopping.com.br e no Balcão de Troca do BRISAMAR SHOPPING, para consulta dos participantes e interessados.
14 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária
de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1o-A, § 3o, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

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O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no
70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
“Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.